>>>  LEGISLAÇÃO
 

 

Lei 6.435, de 15/07/1977 - Dispõe sobre as entidades de previdência privada

Lei Complementar109, de 29/05/2001- Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Termo de Adesão, Quitação Transação e cessão de direitos com sub-rogação - devolução das contribuições do participante - MODELO I.
Termo de Adesão, Quitação Transação e cessão de direitos com sub-rogação - para participante assistido da Previ-Banerj - MODELO II
Termo de Adesão, Quitação Transação e cessão de direitos com sub-rogação - para participante não assistido da Previ-Banerj - opção por renda mensal diferida - MODELO III
Antigo Estatuto e Regulamento da Previ-Banerj, vigente até a data da Liquidação da Previ-Banerj

Resolução Nº 61 de 24/06/97 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contrair e conceder contragarantia a operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal

Voto CMN nº 102/97 - Sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados

Lei Ordinária 2.674 de 27/01/97 - Concede Autorização ao PODER EXECUTIVO para adoção de medidas ncessárias á implementação de programa de reestruturação e de ajuste fiscal de longo prazo.

Lei Ordinária 2.736 de 13/06/97 - Concede Autorização ao PODER EXECUTIVO para contratação de empréstimo, assunção de responsabilidade e abertura de crédito.

Lei Ordinária 2.754 de 03/07/97 - Autoriza o PODER EXECUTIVO a aditar o contrato aprovado pela Lei Nº 2736 , de 13/06/97, e dá outras providências.

Decreto Lei nº 23.313 de 04/07/1997 - Dispõe sobre a assunção pelo Estado do Rio de Janeiro das obrigações do Banco do Estado do Rio de Janeiro e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado Banerj - Previ-Banerj e dá outras providências

Contrato de Empréstimo entre a Caixa Econômica Federal e o Estado do Rio de Janeiro

 Lei Nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso

 Lei 5.344/08 - Autoriza o Poder Executivo a assumir obrigações da Previ-Banerj em relação aos ex-participantes e beneficiários que, à época própria, não tenham aderido ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ
 

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